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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006446720175010012

Processo nº 0100644-67.2017.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Reajuste Salarial · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
AplicabilidadeReajuste SalarialRepouso Semanal Remunerado e FeriadoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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