TSTNão conhecidoJulgamento: 07/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006414120225010561

Processo nº 0100641-41.2022.5.01.0561

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias

Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Férias / Gozo / Fruição Multa do Artigo 477 da CLT Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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