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TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005622920175010079

Processo nº 0100562-29.2017.5.01.0079

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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