Recurso de Revista com Agravo nº 01005271420215010343

Agravante(s) e Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Raquel do Nascimento Ramos Rohr Agravado(s) e Recorrido(s): ANDREIA TEREZINHA DOS SANTOS DA SILVA

Agravado(s) e Recorrido(s): INSTITUTO BRASIL SAÚDE

GMLBC/lafj

D E C I S Ã O

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado - Estado do Rio de Janeiro, mantendo, assim, a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora. Inconformado, interpõe o segundo reclamado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, além de contrariedade a súmula desta Corte superior. Transcreve arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses. O Recurso de Revista foi admitido pelo Tribunal a quo, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária - Administração Pública" apenas quanto ao argumento relativo ao ônus da prova. Ainda inconformado, o segundo demandado interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que seu Recurso de Revista merecia seguimento também quanto às demais alegações veiculadas ao impugnar o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Renova a alegação de ofensa aos dispositivos invocados nas razões do recurso de revista. Foi apresentada contraminuta. Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Não obstante, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao proceder ao primeiro juízo de admissibilidade, cindiu o exame do tema relacionado à "responsabilidade subsidiária - terceirização - Administração Pública" em duas partes, admitindo o apelo quanto aos argumentos relacionados à distribuição do ônus da prova e rechaçando as demais alegações deduzidas pelo Recorrente. Impropriamente, concluiu o juízo a quo por "denegar seguimento" ao Recurso de Revista quanto a estes últimos argumentos.

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