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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005128520235010501

Processo nº 0100512-85.2023.5.01.0501

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Hora Extra - Integração · Adicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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