TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005120520215010033

Processo nº 0100512-05.2021.5.01.0033

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Contribuição Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

Prescrição e Decadência Contribuição Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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