TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004972820215010262

Processo nº 0100497-28.2021.5.01.0262

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Férias Proporcionais Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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