TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004706220175010431

Processo nº 0100470-62.2017.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · AVISO PRÉVIO

Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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