TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004674220225010008

Processo nº 0100467-42.2022.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Depósito Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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