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TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso de Revista nº 01004394320205010041

Processo nº 0100439-43.2020.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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