TSTProcedenteJulgamento: 08/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003764320225010010

Processo nº 0100376-43.2022.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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