TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2024

Recurso de Revista nº 01003535520235010045

Processo nº 0100353-55.2023.5.01.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário / Pagamento · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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