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TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01002845020195010049

Processo nº 0100284-50.2019.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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