TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2020

Petição Cível nº 01002646420175010070

Processo nº 0100264-64.2017.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada

Reflexos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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