TSTImprocedenteJulgamento: 30/10/2019

Recurso de Revista nº 01002597420175010512

Processo nº 0100259-74.2017.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Juros · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Diferenças por Desvio de Função

Juros Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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