TSTProcedenteJulgamento: 04/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002127820195010044

Processo nº 0100212-78.2019.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

FGTS · Prescrição e Decadência · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional

FGTS Prescrição e Decadência Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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