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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001338420175010201

Processo nº 0100133-84.2017.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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