TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001329220225010082

Processo nº 0100132-92.2022.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Cerceamento de Defesa · Férias Proporcionais · Prescrição e Decadência · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Cerceamento de Defesa Férias Proporcionais Prescrição e Decadência Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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