TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001083220165010581

Processo nº 0100108-32.2016.5.01.0581

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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