TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000507120205010069

Processo nº 0100050-71.2020.5.01.0069

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Divisor · Intervalo Intrajornada

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Divisor Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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