TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000314820215010031

Processo nº 0100031-48.2021.5.01.0031

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Comprovação de Repasse de Contribuição · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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