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TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000170220245010341

Processo nº 0100017-02.2024.5.01.0341

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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