TSTImprocedenteJulgamento: 15/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00998002220095110012

Processo nº 0099800-22.2009.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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