TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2007

Recurso de Revista nº 00995003520025010028

Processo nº 0099500-35.2002.5.01.0028

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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