TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00994407920045040102

Processo nº 0099440-79.2004.5.04.0102

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Gratificação de Função

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Contribuição de Previdência Privada - Resgate Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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