TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2012

Agravo nº 00993000320065020079

Processo nº 0099300-03.2006.5.02.0079

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Abono · Auxílio/Tíquete Alimentação

Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Abono Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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