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TSTProcedenteJulgamento: 04/05/2013

Recurso de Revista nº 00989006220085020032

Processo nº 0098900-62.2008.5.02.0032

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Cesta Alimentação · Espontânea · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
Negativa de Prestação JurisdicionalAuxílio/Cesta AlimentaçãoEspontâneaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaMulta de 40% do FGTSPrescrição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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