TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00984400720015050010

Processo nº 0098440-07.2001.5.05.0010

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Multa · Prescrição · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Multa Prescrição Plano de demissão Voluntária/Incentivada Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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