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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00979002220095220101

Processo nº 0097900-22.2009.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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