TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00957008520135210018

Processo nº 0095700-85.2013.5.21.0018

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Salário/Diferença Salarial

Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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