TSTProcedenteJulgamento: 06/04/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00952407220045060005

Processo nº 0095240-72.2004.5.06.0005

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Legitimidade Ativa e Passiva

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Intervalo Intrajornada Adicional de Insalubridade Contribuição de Previdência Privada - Resgate Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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