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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2013

Recurso de Revista nº 00952003620075010034

Processo nº 0095200-36.2007.5.01.0034

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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