TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2011

Recurso de Revista nº 00930009620105130008

Processo nº 0093000-96.2010.5.13.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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