TSTImprocedenteJulgamento: 06/04/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00926408420085130024

Processo nº 0092640-84.2008.5.13.0024

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Precatório · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Precatório Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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