TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00918003120075150064

Processo nº 0091800-31.2007.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Penhora / Depósito/ Avaliação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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