TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Agravo nº 00916001520095050102

Processo nº 0091600-15.2009.5.05.0102

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Benefício Previdenciário · Indenização por Dano Material

Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Benefício Previdenciário Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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