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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00915009620035100016

Processo nº 0091500-96.2003.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ofensa à Coisa Julgada · Fase de Execução · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
Administração PúblicaOfensa à Coisa JulgadaFase de ExecuçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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