TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2013

Recurso de Revista nº 00911004420095010074

Processo nº 0091100-44.2009.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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