TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00908000720085150049

Processo nº 0090800-07.2008.5.15.0049

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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