TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2012

Recurso de Revista nº 00894002620085010023

Processo nº 0089400-26.2008.5.01.0023

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Aposentadoria e Pensão · Espontânea · Rescisão do Contrato de Trabalho · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa de 40% do FGTS

Aposentadoria e Pensão Espontânea Rescisão do Contrato de Trabalho Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Multa de 40% do FGTS

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14% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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