TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00879005520005040302

Processo nº 0087900-55.2000.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · CTPS · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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