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TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00872406120075020079

Processo nº 0087240-61.2007.5.02.0079

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Administração Pública
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegativa de Prestação JurisdicionalEnte PúblicoAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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