TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00868009020085040203

Processo nº 0086800-90.2008.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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