TSTProcedenteJulgamento: 30/08/2011

Recurso de Revista nº 00850009120095060411

Processo nº 0085000-91.2009.5.06.0411

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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