TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2002

Recurso de Revista nº 00845002519995170005

Processo nº 0084500-25.1999.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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