TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00840408820055020411

Processo nº 0084040-88.2005.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação na CTPS · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Anotação na CTPS Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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