TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00838009120095050018

Processo nº 0083800-91.2009.5.05.0018

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Execução Previdenciária · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Sucessão de Empregadores

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