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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00830001920085070026

Processo nº 0083000-19.2008.5.07.0026

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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