TSTNão conhecidoJulgamento: 26/03/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00807407219995020074

Processo nº 0080740-72.1999.5.02.0074

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Repouso Semanal Remunerado · Férias · Indenização · Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

Condições da Ação Repouso Semanal Remunerado Férias Indenização Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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