TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00804672920145220101

Processo nº 0080467-29.2014.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Empregado Público · Competência da Justiça do Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Empregado Público Competência da Justiça do Trabalho Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Empregado Público

24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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